APRESENTAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Este documento contém a Política de Privacidade da CCM (Razão Social CCM Comércio e Serviços de Informática Ltda, CNPJ n.° 96.565.585/0001-66) e pretende esclarecer de forma simples e transparente as principais diretrizes aplicadas pela CCM no tratamento, segurança e proteção dos dados pessoais.
Este documento está dividido em duas partes complementares:
Primeira parte: Perguntas Frequentes, contém respostas para as perguntas mais comuns e recorrentes sobre o tema da privacidade e da proteção de dados.
Segunda parte: Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, contém o detalhamento das diretrizes aplicadas pela CCM com o objetivo de assegurar a privacidade e a segurança dos dados tratados pela CCM , bem como dados tratados por terceiros através dos seus ambientes de Cloud Computing.
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, ou ainda sobre outros temas relacionados à proteção e segurança de dados pessoais, entre em contato através do e-mail [email protected] ou, caso já seja nosso cliente, abra um chamado através do seu painel de cliente.
Perguntas Frequentes:
1- O que é a LGPD?
LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados, é a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Link).
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais realizados por pessoas físicas e jurídicas, de direito publico ou privado, quando o tratamento dos dados pessoais ocorre no Brasil ou quando o tratamento, mesmo ocorrendo no exterior, tem como objeto, dados coletados no Brasil ou de pessoas localizadas no Brasil, independente do país da sede do controlador dos dados pessoais ou do país onde estejam localizados esses dados.
2- Qual o objetivo da LGPD?
A LGPD regula o tratamento dos dados pessoais realizados por pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, e estabelece as hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais, explicita os fundamentos e princípios sobre os quais o tratamento deve ser realizado, bem como direitos e garantias do titular dos dados pessoais, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
3- O que são dados pessoais?
É considerado dado pessoal toda e qualquer informação que seja relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável. Ou seja, toda informação que seja capaz de identificar uma pessoa física diretamente (como nome completo ou CPF, por exemplo) ou indiretamente (como um número de IP ou de celular, por exemplo) é um dado pessoal para os fins da LGPD.
Dados de pessoas jurídicas (empresas, CNPJ, por exemplo) não são dados pessoais.
4- Quem é o titular dos dados pessoais?
A pessoa natural é titular de todos os dados pessoais que a ela se referem ou que a identifiquem de forma direta ou indireta. Exemplificando, você é titular de todos os dados que lhe identifiquem, como seu nome e CPF.
5- O que é tratamento de dados, segundo a LGPD?
A LGPD adota uma definição ampla sobre o que seria tratamento de dados pessoais. Na terminologia técnica, o termo “tratamento” levaria à interpretação de que alguma ação está sendo realizada sobre os dados pessoais. Para a LGPD, contudo, o simples ato de armazenar ou de arquivar os dados pessoais já é considerado como tratamento de dados pessoais.
A lei traz as seguintes atividades como exemplos do “tratamento” de dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.
6- Quem são os Agentes de Tratamento? Quem é o Controlador e quem é o Operador?
A LGPD define duas figuras que compõem, conjuntamente, os agentes de tratamento.
O Controlador é aquele que toma decisões sobre o tratamento dos dados pessoais, ou seja, é o “dono” do banco de dados. Já o Operador é aquele que realiza operações de tratamento de dados pessoais conforme as orientações do Controlador.
Simplificando com um exemplo, imagine o caso de uma loja que contrata uma empresa de entregas, para que envie os produtos comprados pelos seus clientes. Neste caso, a a loja é a controladora dos dados pessoais dos seus próprios clientes. Já a empresa de entregas atua como operadora destes dados, os utilizando conforme diretrizes e orientações da loja, e especificamente para a finalidade indicada pela loja controladora dos dados pessoais.
7- A CCM é controladora ou operadora de dados pessoais?
A CCM pode se figurar como controladora e/ou operadora de dados pessoais, o seu papel específico dependerá da situação que se está avaliando. A CCM é controladora dos seus próprios bancos de dados, que contém, por exemplo, os dados cadastrais dos seus clientes e colaboradores. Portanto, quando a CCM lhe envia um boleto, ou entra em contato para prestar suporte técnico, ela está atuando como controladora destes dados cadastrais.
Na maior parte dos casos, contudo, a CCM atuará como operadora de dados pessoais, realizando ações sobre estes dados conforme solicitações e diretrizes dos seus clientes. Ou seja, o cliente sempre solicitará o acesso ao ambiente, e enviará as diretrizes, cabendo a CCM apenas operar esses dados, e garantir que o fez de forma correta e seguindo as orientações da controladora, para que se necessário futuramente, a atividade executada possa ser verificada e consultada (auditoria).
8- A CCM tem acesso aos dados pessoais tratados por seus clientes?
O acesso da CCM aos dados pessoais tratados por seus clientes dependerá do tipo de solução contratada.
Em grande parte dos casos, a única operação de tratamento de dados realizada pela CCM é o seu armazenamento, sempre em um de seus Datacenters contratados previamente. Isso ocorre, por exemplo, para todas as soluções de tecnologia nas quais a CCM se encarrega apenas de prover a infraestrutura ao seu cliente (serviços de e-mail, backup, hospedagem Cloud, etc.) e cabe ao próprio cliente a gestão e utilização desta infraestrutura. Nestes casos, a CCM não tem acesso aos dados pessoais controlados por seus clientes.
Em casos especiais, contudo, como quando atuamos gerenciando os ambientes de cloud dos nossos clientes, ou no desenvolvimento de novas soluções para nossos clientes, é possível que a CCM tenha acesso aos dados pessoais controlados por estes clientes.
Nestes casos, a CCM seguirá as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais determinadas pelos clientes, que são os controladores dos dados, e se comprometem a cumprir a LGPD ao firmarem contrato com a CCM Tecnologia.
9- Em que medida esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica quando a CCM atua apenas com o armazenamento de dados pessoais para os seus clientes?
Nas situações em que a CCM apenas armazena dados pessoais coletados por seus clientes, a CCM não terá acesso aos dados pessoais controlados por eles. Nestes casos, portanto, o papel da CCM se limitará a garantir a segurança e a integridade destes ambientes, conforme as especificações contratadas pelo cliente e em atenção às políticas de segurança da informação da CCM.
10- Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?
Os direitos dos titulares de dados pessoais estão previstos no Artigo 17 da LGPD, e incluem, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii) acesso aos dados pessoais tratados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade; (vi) revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base em consentimento anterior, bem como informações sobre a possibilidade de revogar ou de não fornecer consentimento e das consequências desta recusa; (vii) informação sobre compartilhamento dos dados pessoais com terceiros.
11- Como devo exercer meus direitos?
Para os casos em que a CCM for controladora dos seus dados pessoais, todas as requisições podem ser realizadas através do e-mail [email protected] ou em ambiente de fácil acesso, através do painel de cliente, com a abertura de um "ticket".
Para os casos em que a CCM for operadora dos seus dados pessoais, com acesso a eles, todas as requisições podem ser realizadas através do seu painel de cliente. Nestes casos, a CCM informará sua demanda ao controlador dos dados pessoais, a quem cabe a tomada de decisões sobre esses dados, e o auxiliará na resposta ao seu pedido.
Para os casos em que a CCM for operadora dos seus dados pessoais, mas não tiver qualquer acesso a eles (quando seus dados estão sendo tratados através de um site ou aplicação hospedado pela CCM, por exemplo), sua solicitação deverá ser direcionada diretamente ao controlador dos dados pessoais. Nestes casos, sugerimos que o controlador criptografe (ou anonimize) os dados para a CCM, de modo que a CCM, não está apta a realizar qualquer ação sobre eles que não seja o mero armazenamento.
12- Posso revogar o meu consentimento a qualquer momento?
Quando o tratamento dos dados se dá com base no seu consentimento prévio ou tácito, sim, você poderá revogar o seu consentimento a qualquer momento. Isso ocorre, por exemplo, quando você se inscreve em nosso website para receber notícias, Webinar, e comunicados da CCM.
Porém, o consentimento é apenas um dos fundamentos que a LGPD estabelece para o tratamento de dados pessoais.
Neste sentido, os seus dados pessoais podem ser objeto de outro fundamento ou base legal que torne tal tratamento lícito. Os seus dados somente serão tratados com base no "consentimento" quando não houver outra base legal adequada.
Por exemplo, o tratamento de dados pessoais de clientes da CCM podem ser realizados com o objetivo de dar cumprimento ao contrato entre CCM e cliente (para emitir um boleto de cobrança ou para entrar em contato a fim de prestar suporte técnico, por exemplo), hipótese em que não é utilizado o consentimento e sim a "base legal" execução de contratos: Art. 7°, V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
13- Qual o prazo e a forma de resposta para demandas de titulares?
A CCM agirá em conformidade com as regulamentações que será expedidas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em relação a forma e prazo de atendimento às solicitações .
A CCM buscará atender a todos os prazos legais e regulamentos aplicáveis, sempre no menor tempo possível e conforme contato direto com os titulares solicitantes.
A CCM se compromete a emitir a declaração que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade de tratamento em até 15 dias, conforme prevê o inciso II do Artigo 19 da LGPD.
14- A CCM se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado por seus clientes?
Nos casos em que a CCM atua como operadora, sua responsabilidade está limitada ao cumprimento da LGPD e das diretrizes lícitas fornecidas por seus clientes, que são os controladores dos dados pessoais.
Neste sentido, a CCM não se responsabiliza por qualquer tratamento de dados realizado diretamente pelo cliente ou por terceiros.
15- A CCM fiscaliza os dados armazenados pelos seus clientes?
A CCM, como regra geral, não tem acesso aos dados armazenados por seus clientes, de modo que está tecnicamente impedida de realizar qualquer fiscalização. Contudo, quando a CCM receber denúncia de armazenamento de materiais ilícitos (pornografia infantil, fake news ou pirataria eletrônica, por exemplo) ou de utilização indevida das suas soluções de tecnologia (como spam ou tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD), a CCM está autorizada, conforme seu Contrato Padrão, a adotar determinadas medidas, que podem variar entre a notificação do cliente até a eliminação dos dados ilícitos.
16- O que são dados pessoais sensíveis?
Segundo a LGPD, um dado pessoal sensível é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
17- Como a CCM trata dados pessoais sensíveis?
Determinados dados pessoais dos colaboradores da CCM podem ser considerados como dados pessoais sensíveis, como por exemplo, a impressão digital para acesso aos ambientes protegidos por trava biométrica, ou atestados médicos fornecidos, assim como documentos pessoais utilizados no E-social.
Tais dados são tratados de forma especial, em conformidade com as normas trabalhistas, societárias e cíveis aplicáveis e de privacidade e proteção de dados.
A CCM não coleta dados pessoais sensíveis de seus clientes, tampouco tem acesso a dados pessoais sensíveis tratados por seus clientes.
Nas hipóteses em que a CCM atua como operadora, armazenando dados sensíveis controlados por seus clientes, tais dados deverão estar criptografados (ou anonimizados) para a CCM, de modo que, na condição de operadora, a CCM, não terá a capacidade de relacioná-los à identificação dos seus respectivos titulares.
18- Quais são as políticas de segurança da informação da CCM?
Quando atua como controladora, os bancos de dados mantidos pela CCM estão protegidos de acordo com as melhores práticas de mercado, com controles de acesso e proteções tecnológicas que visam impedir o acesso indevido, o vazamento ou a destruição dos dados armazenados.
As regras de segurança de informação aplicáveis aos ambientes dos nossos clientes dependerão da contratação específica entre o cliente e a CCM, com a modalidade de Suporte DBA.
Contudo, a CCM estabelece critérios mínimos de segurança, visando garantir uma segurança mínima razoável para todas as soluções de tecnologia que fornece.
Se for nosso cliente, e quiser mais informações sobre segurança da informação, entre em contato através do seu painel de cliente ou através do e-mail [email protected].
19 - CCM realiza segregação de dados pessoais e dados não pessoais?
Quando atua como controladora, a CCM não realiza segregação entre dados pessoais e dados não pessoais, protegendo todos os dados como se sensíveis. Aplica-se, portanto, o grau máximo de proteção para todas as informações sobre controle da CCM.
Quando a CCM atua como operadora, segrega os ambientes dos clientes, de modo que dados controlados por um cliente não são acessíveis, compartilhados ou tratados conjuntamente com os dados controlados pelos demais clientes. Cada cliente possui seu ambiente exclusivo e sem acesso de outros clientes a esse ambiente, protegidos por redes e firewall devidamente configurado para cada cliente.
20- A CCM compartilha dados pessoais com terceiros?
A CCM compartilha apenas os dados pessoais dos quais é controladora, conforme objetivos e finalidades descritas abaixo na Politica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
A CCM apenas compartilhará dados a que tiver acesso quando atuar como operadora, se esta for a ordem recebida do controlador e se, na análise da CCM, a ordem estiver em conformidade com a legislação.
Esta seção de Perguntas Frequentes será atualizada trimestralmente, a fim de adicionar novas perguntas que recebermos.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CCM
Prezado Usuário, nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se refere ao funcionamento e acessos aos Sites, Portais, Blog e sistemas da CCM e tem como propósito, informar nosso compromisso com a segurança, confidencialidade e transparência no tratamento e utilização de dados pessoais fornecidos por nossos usuários.
A CCM está em constante busca pelo aprimoramento e possui uma diversificada gama de produtos e serviços, e por essa razão, os termos, licenças e contratos adicionais poderão prever cláusulas e condições específicas de uso para cada produto ou serviço.
Tais documentos estarão à disposição de cada cliente e usuário em seu painel de acesso ao contratar os produtos e serviços da CCM ou poderão ser solicitados via ticket que pode ser facilmente acessado no endereço https://suporte.ccmtecnologia.com.br.
Conforme a entrada em vigência da Lei brasileira nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), a CCM disponibiliza a sua Politica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais através do seu painel do cliente e site.
1 - CATEGORIAS DE DADOS TRATADOS PELA CCM
A CCM realiza o tratamento de dados de diferentes categorias, que são aqui apresentados para facilitar a compreensão desta Politica e para auxiliar a identificar quais regulamentações aqui previstas são aplicáveis ao seu caso especifico.
1.1 - DADOS DE CLIENTES CONTRATANTES
São os dados que identificam os clientes da CCM que mantém (ou mantiveram) contratos com a CCM. A CCM atua como controladora destes dados.
1.2 - DADOS DE CLIENTES QUE ACESSAM O WEBSITE DA CCM
São os dados de titulares que acessam o website da CCM, sejam eles clientes contratantes ou não. Estão incluídos nesta categoria os dados coletados de forma automática através de cookies, e com a devida autorização dos visitantes do site. A CCM atua como controladora destes dados.
1.3 - DADOS OBTIDOS MEDIANTE CONSENTIMENTO
São os dados obtidos pela CCM através de consentimento expresso dos titulares. São incluídos aqui os dados obtidos: (i) mediante inscrição em newsletters da CCM ou de parceiros da CCM ; (ii) mediante inscrição em eventos, congressos, webinars e palestras promovidas pela CCM . A CCM atua como controladora destes dados.
1.4 - DADOS PARA CONTATO COMERCIAL
São os dados obtidos pela equipe comercial da CCM , via contato comercial direto, com o objetivo de ofertar soluções da CCM aos titulares. CCM é controladora destes dados.
1.5 - DADOS PÚBLICOS
São os dados obtidos junto a fontes públicas, inclusive Redes sociais de terceiros (como Facebook, Instagram e Google), pesquisas de mercado (se o retorno não for dado de forma anônima) e entidades de proteção ao crédito.
A CCM é controladora destes dados e os trata em conformidade com a lei, atendendo as finalidades específicas e observando os princípios da LGPD.
1.6 - DADOS CONTROLADOS POR CLIENTES, COM ACESSO DA CCM
São os dados controlados por clientes contratantes da CCM , armazenados ou arquivados através das soluções da CCM , aos quais tem acesso em razão da contratação específica do cliente. Nestes casos, a CCM seguirá as políticas de privacidade informada pelos clientes e se recusará ao tratamento quando as políticas do cliente se mostrarem manifestamente contrárias à LGPD.
A CCM é operadora destes dados, atuando exclusivamente nos termos das solicitações e diretrizes dos clientes, e conforme as previsões contratuais.
2 - COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A CCM apenas coleta e armazena dados necessários para o Contrato e para a prestação e execução de seus produtos e serviços, sendo eles:
dados da pessoa jurídica, (ex. Razão Social, nº de CNPJ, endereço, telefone, e-mail) que não estão sujeitos a LGPD.
dados da pessoa física, representante autorizado da empresa (ex. sócio, gerente, funcionário, preposto ou procurador legal) para assinar contratos e participar da gestão dos serviços contratados (ex. nome completo e número do CPF, RG ou outro documento oficial de identificação, e-mail, telefone, profissão e endereço).
O tempo de uso e tratamento destes dados será durante o tempo de vigência previsto nos contratos de produtos e serviços da CCM, os quais cada cliente tem acesso no momento da contratação, ou enquanto o usuário desejar manter sua conta de cliente ativa nos sistemas da CCM. Após o término do contrato, a CCM manterá os dados pessoais pelo período necessário para que possa se defender em eventuais procedimentos administrativos e judiciais.
3 - FINALIDADE DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais da pessoa física representante do cliente (pessoa jurídica) serão utilizados para elaboração e assinatura de contratos e documentos jurídicos celebrados entre as partes, CCM e Cliente, bem como a identificação dos usuários e sua utilização dos produtos e serviços, acesso ao painel do cliente, acesso a aplicação de suporte, processamento pagamento e compras e comunicação com o cliente.
Para melhorar a qualidade de nossos serviços, removemos a identidade pessoal dos dados transmitidos por sistemas de informação. Tais dados são reunidos a outros para produzir informação estatística agregada e anônima (ex. nº de visitantes, endereço IP de origem e país do domínio do fornecedor de acesso à internet, data e hora de acesso).
Os serviços nos quais o usuário deseja proteger seus dados na internet ou monitorar se houve vazamento (ex. dados financeiros como cartão de crédito), a CCM utilizará os dados pessoais informados pelo usuário ou terceiro Controlador (ex. instituições financeiras ou órgãos públicos), autorizado nos termos legais, para o fim de execução do serviço de proteção digital, buscando a anonimização dos dados sempre que possível.
4 - DEVER DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
A CCM, utiliza sistemas de segurança, conforme previsto em sua Politica de Segurança da Informação, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
Contudo, em que pese os melhores esforços da CCM, é dever de cada usuário a responsabilidade de garantir e assegurar que seu computador se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, como vírus, spywares, adwares, acesso remoto não autorizado, dentre outras atividades e programas maliciosos no meio digital.
Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura de seu navegador, atualizações de sistema operacional, utilização de programa antivírus atualizado, “firewall”, não utilização de software de origem ilegal ou duvidosa), o risco de os dados pessoais e senhas serem acessados por terceiros, sem autorização para tal, é consideravelmente maior.
Adverte-se também que sempre que o fornecimento de dados for realizado em redes abertas e públicas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Dessa forma, o usuário deve seguir as regras básicas de segurança digital, mantendo o seu computador e seus dados em segurança.
Com o objetivo de realizar a entrega dos produtos e serviços contratados, podemos armazenar dados como nome, cargo, telefones, e-mail em sistemas internos ou fornecidos por terceiros (ex. painel do cliente, CRM, ERP, sistemas que realizam o monitoramento e gerenciamento de recursos computacionais). Nesse caso, o cliente declara que está ciente da necessidade de proteger as suas credenciais de acesso aos sistemas, além de utilizar senhas fortes conforme instruções fornecidas no momento de criação das senhas, que devem ser atualizadas regularmente.
5 - DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A CCM cumpre a LGPD e respeita os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando sempre de acordo com as normas de boas praticas em privacidade e proteção de dados pessoais.
O titular de dados pessoais tem o direito de solicitar a correção e atualização de seus dados, bem como perguntar sobre o seu uso e tratamento e cancelar seu consentimento. O ciclo de vida desses dados, são armazenados nas ferramentas para fins de consultas durante os períodos de concessão e remoção. A LGPD (Lei n° 13.709/18) entrou em vigor em agosto de 2020, e para todos os titulares de dados pessoais brasileiros, estabelece em seu artigo 18, os seguintes direitos, disponíveis no link.
6 - DIVULGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS
Todos os dados pertencentes a clientes da CCM (dados pessoais, arquivos, páginas, códigos de programação, bancos de dados e mensagens de e-mail), armazenados em nossos servidores, utilizam-se do respaldo da cláusula de sigilo e confidencialidade do contrato.
A CCM, poderá, eventualmente, ser obrigada a divulgar dados pessoais a autoridades reguladoras, Poder Judiciário, agências ou outros órgãos governamentais, em processo administrativo ou judicial, sendo que somente o fará quando houver manifesta exigência legal, ordem judicial ou para defesa de direitos, interesses e propriedade da CCM e terceiros relacionados, especialmente de seus clientes, buscando sempre proteger ao máximo a privacidade e sigilo de dados de terceiros em sua guarda. Excetuadas as hipóteses acima, não compartilharemos seus dados pessoais, a menos que você solicite ou haja aprovação prévia do compartilhamento.
Ao fornecer nossos serviços para o benefício dos clientes, poderemos processar dados pessoais em nome de um Controlador (seja o cliente ou qualquer outra unidade ou filial da CCM), essencialmente para a operação, gerenciamento, desempenho e entrega eficazes dos nossos serviços e produtos no Brasil e internacionalmente.
Os dados pessoais processados serão tratados de forma adequada, relevante e limitados ao necessário para as devidas finalidades de tratamento. Os dados pessoais somente serão acessados por pessoal devidamente autorizado dentro da CCM, contratados ou subcontratados, para o fim de garantir a execução e qualidade dos serviços e produtos oferecidos, garantindo a operacionalidade comercial e técnica.
A transferência internacional de dados de natureza pessoal somente será efetuada para países que garantam um nível adequado de proteção. Caso seja necessária a transferência internacional de dados para país que não atenda os padrões europeu e brasileiro de proteção de dados pessoais, por necessidade de execução do produto ou serviço contratado, a CCM, informará ao cliente e providenciará proteção adicional para que os dados transferidos permaneçam adequadamente seguros.
7 - COOKIES
Alguns de nossos sites, painéis, portais, landing-pages, softwares, produtos e serviços, podem usar “cookies”. Os Cookies são arquivos de textos gerados pelo seu navegador que são colocadas no disco rígido do computador usuário quando você acessa determinados sites.
Os Cookies ajudam a informar se você já visitou ou não o site antes, ajuda a identificar recursos nos quais você possa ter o maior interesse, preenchimento de dados em formulários, guarda de senhas e preferências, aprimorando a experiência on-line. Quando exigido por lei, você poderá visitar nossos sites e recusar o uso de cookies a qualquer momento em seu computador.
8 - ENVIO DE NEWSLLETER E INFORMATIVOS
Informamos que o envio de promoções comerciais, newsletters ou informativos, será realizado apenas com sua autorização expressa, por meio de cadastro específico para este fim, e que pode ser cancelado a qualquer momento, mediante sua solicitação. Todos os dados pessoais cadastrados são para uso exclusivo da CCM e não são divulgados ou comercializados para terceiros.
9 - ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nossa política de privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério da CCM, e conforme eventuais alterações legais e/ou exigências judiciais e administrativas. Quando ocorrer a alteração, os clientes serão informados por e-mail ou no painel de acesso aos produtos e serviços. A partir da entrada em vigor da LGPD (Lei n° 13.709/18), quando alterada a Política de Privacidade, o titular de dados pessoais deverá manifestar seu expresso consentimento através dos meios de comunicação.
10 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E CANAIS DE ATENDIMENTO
Nossos produtos e serviços são fornecidos pela CCM, com sede na Av. Braz Olaia Acosta, n° 727, 10° andar, , CEP 14026-040, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ sob o n° 96.565.585/0001-66, Razão Social CCM Comércio e Serviços de Informática Ltda, telefone +55 (16) 3515-8300.
O titular de dados pessoais poderá entrar em contato com a CCM pelo seu serviço de Atendimento ao Cliente, disponível no site principal ou pelos canais: e-mail [email protected] e telefone +55 (16) 3515.8300.
Eventuais dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco pelos canais informados anteriormente.